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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2012.8.26.0000 SP XXXXX-92.2012.8.26.0000
CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PENHORA - CONSTRIÇÃO SOBRE 50% DO IMÓVEL - DESCABIMENTO. 1. O entendimento predominante neste Tribunal é de que 'a despesa condominial constitui obri...
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-14.2004.5.05.0021 BA XXXXX-14.2004.5.05.0021
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARTICULARES DO CONDÔMINO PARA SALDAR DÉBITO JUDICIAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. É possível que a constrição recaía sobre bens partic...
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